{"id":489,"date":"2025-11-10T20:14:27","date_gmt":"2025-11-10T18:14:27","guid":{"rendered":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/?p=489"},"modified":"2025-11-17T12:35:19","modified_gmt":"2025-11-17T10:35:19","slug":"legislative-update-january-april-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/2025\/11\/10\/legislative-update-january-april-de-2025\/","title":{"rendered":"LEGISLATIVE UPDATE (JANUARY \u2013 APRIL DE 2025)"},"content":{"rendered":"\t\t
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I. DECRETOS<\/strong><\/h2>

a) Sector das Finan\u00e7as<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 03\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as<\/strong>, revogando o Decreto Presidencial n.\u00ba 2\/2024, de 4 de mar\u00e7o<\/strong>, que redefinia as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Economia e Finan\u00e7as<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

b) Sector da Economia<\/strong><\/h3>

Decreto n.\u00ba 04\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Economia<\/strong>, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 10\/2015, de 13 de mar\u00e7o<\/strong>, e 32\/2015, de 13 de outubro<\/strong>, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios da Economia e Finan\u00e7as, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, e Cultura e Turismo<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

c) Sector da Agricultura, Ambiente e Pescas<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 05\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Agricultura, Ambiente e Pescas<\/strong>, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 3\/2020, de 7 de fevereiro; 13\/2015, de 16 de mar\u00e7o; 17\/2015, de 25 de mar\u00e7o; e 2\/2017, de 10 de julho<\/strong>, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Terra e Ambiente, e Mar, \u00c1guas Interiores e Pescas<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025

<\/p>

d) Sector dos Transportes e Log\u00edstica<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 06\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio dos Transportes e Log\u00edstica<\/strong>, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 1\/2017, de 10 de julho<\/strong>, e 13\/2020, de 15 de maio<\/strong>, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong> e das Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Recursos H\u00eddricos<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

e) Sector da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 07\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura<\/strong>, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 10\/2015, de 13 de mar\u00e7o; 12\/2015, de 16 de mar\u00e7o; 38\/2020, de 22 de dezembro; 40\/2020, de 28 de dezembro; e 18\/2022, de 12 de outubro<\/strong>, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Humano, da Cultura e Turismo<\/strong>, e da Secretaria de Estado do Ensino T\u00e9cnico-Profissional<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

f) Sector do Trabalho, G\u00e9nero e Ac\u00e7\u00e3o Social<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 08\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio do Trabalho, G\u00e9nero e Ac\u00e7\u00e3o Social<\/strong>, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 9\/2015, de 13 de mar\u00e7o<\/strong>, e 5\/2020, de 21 de fevereiro<\/strong>, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios do G\u00e9nero, Crian\u00e7a e Ac\u00e7\u00e3o Social<\/strong> e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025

<\/p>

g) Sector das Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 09\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e Transforma\u00e7\u00e3o Digital<\/strong>, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 1\/2017, de 10 de julho<\/strong>, e 40\/2020, de 28 de dezembro<\/strong>, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong> e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

h) Sector da Planifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 10\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Planifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

i) Sector da Juventude e Desporto<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 11\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Juventude e Desporto<\/strong>, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 7\/2020, de 21 de fevereiro<\/strong>, e 9\/2020, de 6 de mar\u00e7o<\/strong>, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego<\/strong> e da Secretaria de Estado de Desportos<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

j) Sector das Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Recursos H\u00eddricos<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 12\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Recursos H\u00eddricos<\/strong>, revogando o Decreto Presidencial n.\u00ba 13\/2020, de 15 de maio<\/strong>, que definia as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do mesmo minist\u00e9rio.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

k) Sector da Justi\u00e7a, Assuntos Constitucionais e Religiosos<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 13\/2025, de 6 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)<\/em>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Assuntos Constitucionais e Religiosos<\/strong>, revogando o Decreto Presidencial n.\u00ba 24\/2020, de 24 de agosto<\/strong>, que definia as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do mesmo minist\u00e9rio.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 6 de fevereiro de 2025<\/p>

l) Sector da Energia<\/strong><\/h3>

Decreto n.\u00ba 03\/2025, de 26 de fevereiro<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 38, I S\u00e9rie)<\/em>
Altera o artigo 5.\u00ba do Regulamento sobre os Produtos Petrol\u00edferos<\/strong>, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 89\/2019, de 18 de novembro<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 26 de fevereiro de 2025<\/p>

m) Sector da Economia<\/strong><\/h3>

Decreto n.\u00ba 04\/2025, de 5 de mar\u00e7o<\/strong>
(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 43, I S\u00e9rie)<\/em>
Cria o Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f3mico Local (FDEL)<\/strong>, um mecanismo de governa\u00e7\u00e3o descentralizada destinado a incentivar as iniciativas das comunidades locais para o aumento da produ\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de renda e cria\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>, e aprova o Regulamento do FDEL<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 5 de mar\u00e7o de 2025<\/p>

n) Sector da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/h3>

Decreto Presidencial n.\u00ba 16\/2025, de 14 de abril<\/strong>
Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e funcionamento da Comiss\u00e3o Interministerial da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIRAP)<\/strong>, revogando o Decreto Presidencial n.\u00ba 37\/2020, de 30 de novembro<\/strong>.
Data de entrada em vigor:<\/strong> 14 de abril de 2025<\/p>

\u00a0<\/p>

II. DIPLOMAS MINISTERIAIS<\/strong><\/h2>

a) Sector do Meio Ambiente<\/strong><\/h3>

Diploma Ministerial n.\u00ba 26\/2025, de 10 de mar\u00e7o<\/strong>
Define a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, normas e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Ambiental sobre a Embalagem (TAE)<\/strong>, bem como a lista e categorias de embalagens importadas e produzidas no Pa\u00eds<\/strong> e as isen\u00e7\u00f5es associadas<\/strong>, ao abrigo do artigo 15 do Regulamento sobre a Responsabilidade Alargada dos Produtores e Importadores de Embalagens<\/strong>, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 79\/2017, de 28 de dezembro<\/strong>.<\/p>

b) Sector da Economia<\/strong><\/h3>

Diploma Ministerial n.\u00ba 33\/2025, de 26 de mar\u00e7o<\/strong>
Aprova as normas que disciplinam a forma de cumprimento dos deveres de preven\u00e7\u00e3o ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (PBC\/FTPADM)<\/strong>, no sector dos recursos minerais<\/strong>.<\/p>

\u00a0<\/p>

III. RESOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h2>

a) Sector da Economia<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1\/2025, de 31 de mar\u00e7o<\/strong>
Aprova o Regulamento do Regime de Clem\u00eancia<\/strong>.<\/p>

b) Sector das Comunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 9\/2025, de 17 de abril<\/strong>
Aprova o Estatuto Org\u00e2nico do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e Transforma\u00e7\u00e3o Digital<\/strong>.<\/p>

c) Sector da Juventude e Desporto<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 8\/2025, de 17 de abril<\/strong>
Aprova o Estatuto Org\u00e2nico do Minist\u00e9rio da Juventude e Desporto<\/strong>.<\/p>

d) Sector das Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Recursos H\u00eddricos<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7\/2025, de 17 de abril<\/strong>
Aprova o Estatuto Org\u00e2nico do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Recursos H\u00eddricos<\/strong>.<\/p>

e) Sector dos Transportes<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 6\/2025, de 17 de abril<\/strong>
Aprova o Estatuto Org\u00e2nico do Minist\u00e9rio dos Transportes e Log\u00edstica<\/strong>.<\/p>

f) Sector do Trabalho, G\u00e9nero e Ac\u00e7\u00e3o Social<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5\/2025, de 17 de abril<\/strong>
Aprova o Estatuto Org\u00e2nico do Minist\u00e9rio do Trabalho, G\u00e9nero e Ac\u00e7\u00e3o Social<\/strong>.<\/p>

g) Sector da Agricultura, Ambiente e Pescas<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 4\/2025, de 17 de abril<\/strong>
Aprova o Estatuto Org\u00e2nico do Minist\u00e9rio da Agricultura, Ambiente e Pescas<\/strong>.<\/p>

h) Sector da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 3\/2025, de 17 de abril<\/strong>
Aprova o Estatuto Org\u00e2nico do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura<\/strong>.<\/p>

i) Sector da Justi\u00e7a, Assuntos Constitucionais e Religiosos<\/strong><\/h3>

Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 2\/2025, de 17 de abril<\/strong>
Aprova o Estatuto Org\u00e2nico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Assuntos Constitucionais e Religiosos<\/strong>, revogando a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 7\/2021, de 18 de fevereiro<\/strong>, que aprovava o Estatuto Org\u00e2nico anterior do mesmo minist\u00e9rio.<\/p>

\u00a0<\/p>

IV. AVISOS<\/strong><\/h2>

a) Sector Financeiro<\/strong><\/h3>

Aviso n.\u00ba 1\/GBM\/2025<\/strong>
Refere-se ao regime excecional de repatriamento e convers\u00e3o de receitas de exporta\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e de rendimentos de investimentos no exterior<\/strong>.<\/p>

Aviso n.\u00ba 2\/GBM\/2025<\/strong>
Refere-se ao regime de repatriamento e convers\u00e3o de receitas de reexporta\u00e7\u00e3o de produtos petrol\u00edferos<\/strong>.<\/p>

Aviso n.\u00ba 3\/GBM\/2025<\/strong>
Refere-se ao regime excecional de provis\u00f5es regulamentares m\u00ednimas<\/strong>.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I. DECRETOS a) Sector das Finan\u00e7as Decreto Presidencial n.\u00ba 03\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, revogando o Decreto Presidencial n.\u00ba 2\/2024, de 4 de mar\u00e7o, que redefinia as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Economia e Finan\u00e7as.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 b) Sector da Economia Decreto n.\u00ba 04\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Economia, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 10\/2015, de 13 de mar\u00e7o, e 32\/2015, de 13 de outubro, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios da Economia e Finan\u00e7as, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, e Cultura e Turismo.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 c) Sector da Agricultura, Ambiente e Pescas Decreto Presidencial n.\u00ba 05\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Agricultura, Ambiente e Pescas, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 3\/2020, de 7 de fevereiro; 13\/2015, de 16 de mar\u00e7o; 17\/2015, de 25 de mar\u00e7o; e 2\/2017, de 10 de julho, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Terra e Ambiente, e Mar, \u00c1guas Interiores e Pescas.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 d) Sector dos Transportes e Log\u00edstica Decreto Presidencial n.\u00ba 06\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio dos Transportes e Log\u00edstica, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 1\/2017, de 10 de julho, e 13\/2020, de 15 de maio, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e das Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Recursos H\u00eddricos.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 e) Sector da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura Decreto Presidencial n.\u00ba 07\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 10\/2015, de 13 de mar\u00e7o; 12\/2015, de 16 de mar\u00e7o; 38\/2020, de 22 de dezembro; 40\/2020, de 28 de dezembro; e 18\/2022, de 12 de outubro, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Humano, da Cultura e Turismo, e da Secretaria de Estado do Ensino T\u00e9cnico-Profissional.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 f) Sector do Trabalho, G\u00e9nero e Ac\u00e7\u00e3o Social Decreto Presidencial n.\u00ba 08\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio do Trabalho, G\u00e9nero e Ac\u00e7\u00e3o Social, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 9\/2015, de 13 de mar\u00e7o, e 5\/2020, de 21 de fevereiro, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios do G\u00e9nero, Crian\u00e7a e Ac\u00e7\u00e3o Social e do Trabalho e Seguran\u00e7a Social.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 g) Sector das Comunica\u00e7\u00f5es Decreto Presidencial n.\u00ba 09\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e Transforma\u00e7\u00e3o Digital, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 1\/2017, de 10 de julho, e 40\/2020, de 28 de dezembro, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos Minist\u00e9rios dos Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Ensino Superior.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 h) Sector da Planifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Decreto Presidencial n.\u00ba 10\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Planifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 i) Sector da Juventude e Desporto Decreto Presidencial n.\u00ba 11\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Juventude e Desporto, revogando os Decretos Presidenciais n.\u00bas 7\/2020, de 21 de fevereiro, e 9\/2020, de 6 de mar\u00e7o, que definiam as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego e da Secretaria de Estado de Desportos.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 j) Sector das Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Recursos H\u00eddricos Decreto Presidencial n.\u00ba 12\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Habita\u00e7\u00e3o e Recursos H\u00eddricos, revogando o Decreto Presidencial n.\u00ba 13\/2020, de 15 de maio, que definia as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do mesmo minist\u00e9rio.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 k) Sector da Justi\u00e7a, Assuntos Constitucionais e Religiosos Decreto Presidencial n.\u00ba 13\/2025, de 6 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 24, I S\u00e9rie)Define a natureza, atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Assuntos Constitucionais e Religiosos, revogando o Decreto Presidencial n.\u00ba 24\/2020, de 24 de agosto, que definia as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do mesmo minist\u00e9rio.Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025 l) Sector da Energia Decreto n.\u00ba 03\/2025, de 26 de fevereiro(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 38, I S\u00e9rie)Altera o artigo 5.\u00ba do Regulamento sobre os Produtos Petrol\u00edferos, aprovado pelo Decreto n.\u00ba 89\/2019, de 18 de novembro.Data de entrada em vigor: 26 de fevereiro de 2025 m) Sector da Economia Decreto n.\u00ba 04\/2025, de 5 de mar\u00e7o(Boletim da Rep\u00fablica n.\u00ba 43, I S\u00e9rie)Cria o Fundo de Desenvolvimento Econ\u00f3mico Local (FDEL), um mecanismo de governa\u00e7\u00e3o descentralizada destinado a incentivar as iniciativas das comunidades locais para o aumento da produ\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de renda e cria\u00e7\u00e3o de emprego, e aprova o Regulamento do FDEL.Data de entrada em vigor: 5 de mar\u00e7o de 2025 n) Sector da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Decreto Presidencial n.\u00ba 16\/2025, de 14 de abrilDefine a natureza, atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e funcionamento da Comiss\u00e3o Interministerial da Reforma da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CIRAP), revogando o Decreto Presidencial n.\u00ba 37\/2020, de 30 de novembro.Data de entrada em vigor: 14 de abril de 2025 \u00a0 II. DIPLOMAS MINISTERIAIS a) Sector do Meio Ambiente Diploma Ministerial n.\u00ba 26\/2025, de 10 de mar\u00e7oDefine a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo, normas e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Ambiental sobre a Embalagem (TAE), bem como a lista e categorias de embalagens importadas e produzidas no Pa\u00eds e as isen\u00e7\u00f5es associadas, ao abrigo<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":514,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=489"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/489\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":492,"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/489\/revisions\/492"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/514"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/treeconsulting.co.mz\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}