Procedimentos de Comunicação de Facturas à Autoridade Tributária
A Autoridade Tributária de Moçambique (AT), através da Direcção Geral de Impostos (DGI), emitiu recentemente o Aviso n.º /AT/DGI/2025, de 27 de Março de 2025, referente à obrigação de submissão mensal, por parte dos sujeitos passivos de IVA, do ficheiro contendo os dados das facturas emitidas no âmbito das suas operações.
Esta obrigação decorre do disposto no n.º 10 do artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2022, de 28 de Dezembro.
A partir do mês de Maio de 2025, os contribuintes devem submeter à Administração Tributária, até ao último dia útil de cada mês, os ficheiros correspondentes às facturas emitidas no mês anterior (iniciando-se com as facturas de Abril de 2025).
Modalidade de Submissão
A submissão deve ser efectuada por carregamento de um ficheiro comprimido, contendo os dados extraídos dos programas de facturação certificados pela AT, nos termos do Despacho Ministerial de 29 de Fevereiro de 2012, que regula os procedimentos para a impressão e processamento de facturas através de meios informáticos.
Implementação do SAF-T (Moz)
No contexto da preparação para a implementação do ficheiro normalizado de auditoria fiscal SAF-T (Moz), a Autoridade Tributária informa ainda que todas as empresas desenvolvedoras de software de facturação e contabilidade devem contactar a AT com vista a obter os requisitos técnicos relativos à estrutura de dados dos ficheiros SAF-T para:
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Facturação;
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Aquisição de bens e serviços;
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Auto-facturação.
Devem igualmente ser observados os procedimentos de certificação dos softwares correspondentes.
Penalidades
A não submissão ou o envio fora do prazo do ficheiro de facturas poderá sujeitar os contribuintes a penalidades legais, nos termos da legislação fiscal em vigor.