I. DECRETOS
a) Sector das Finanças
Decreto Presidencial n.º 03/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério das Finanças, revogando o Decreto Presidencial n.º 2/2024, de 4 de março, que redefinia as atribuições e competências do Ministério da Economia e Finanças.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
b) Sector da Economia
Decreto n.º 04/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério da Economia, revogando os Decretos Presidenciais n.ºs 10/2015, de 13 de março, e 32/2015, de 13 de outubro, que definiam as atribuições e competências dos Ministérios da Economia e Finanças, Indústria e Comércio, e Cultura e Turismo.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
c) Sector da Agricultura, Ambiente e Pescas
Decreto Presidencial n.º 05/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas, revogando os Decretos Presidenciais n.ºs 3/2020, de 7 de fevereiro; 13/2015, de 16 de março; 17/2015, de 25 de março; e 2/2017, de 10 de julho, que definiam as atribuições e competências dos Ministérios da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Terra e Ambiente, e Mar, Águas Interiores e Pescas.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
d) Sector dos Transportes e Logística
Decreto Presidencial n.º 06/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério dos Transportes e Logística, revogando os Decretos Presidenciais n.ºs 1/2017, de 10 de julho, e 13/2020, de 15 de maio, que definiam as atribuições e competências dos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
e) Sector da Educação e Cultura
Decreto Presidencial n.º 07/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério da Educação e Cultura, revogando os Decretos Presidenciais n.ºs 10/2015, de 13 de março; 12/2015, de 16 de março; 38/2020, de 22 de dezembro; 40/2020, de 28 de dezembro; e 18/2022, de 12 de outubro, que definiam as atribuições e competências dos Ministérios da Educação e Desenvolvimento Humano, da Cultura e Turismo, e da Secretaria de Estado do Ensino Técnico-Profissional.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
f) Sector do Trabalho, Género e Acção Social
Decreto Presidencial n.º 08/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social, revogando os Decretos Presidenciais n.ºs 9/2015, de 13 de março, e 5/2020, de 21 de fevereiro, que definiam as atribuições e competências dos Ministérios do Género, Criança e Acção Social e do Trabalho e Segurança Social.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
g) Sector das Comunicações
Decreto Presidencial n.º 09/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério das Comunicações e Transformação Digital, revogando os Decretos Presidenciais n.ºs 1/2017, de 10 de julho, e 40/2020, de 28 de dezembro, que definiam as atribuições e competências dos Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
h) Sector da Planificação e Desenvolvimento
Decreto Presidencial n.º 10/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério da Planificação e Desenvolvimento.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
i) Sector da Juventude e Desporto
Decreto Presidencial n.º 11/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério da Juventude e Desporto, revogando os Decretos Presidenciais n.ºs 7/2020, de 21 de fevereiro, e 9/2020, de 6 de março, que definiam as atribuições e competências da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego e da Secretaria de Estado de Desportos.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
j) Sector das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos
Decreto Presidencial n.º 12/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, revogando o Decreto Presidencial n.º 13/2020, de 15 de maio, que definia as atribuições e competências do mesmo ministério.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
k) Sector da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
Decreto Presidencial n.º 13/2025, de 6 de fevereiro
(Boletim da República n.º 24, I Série)
Define a natureza, atribuições e competências do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, revogando o Decreto Presidencial n.º 24/2020, de 24 de agosto, que definia as atribuições e competências do mesmo ministério.
Data de entrada em vigor: 6 de fevereiro de 2025
l) Sector da Energia
Decreto n.º 03/2025, de 26 de fevereiro
(Boletim da República n.º 38, I Série)
Altera o artigo 5.º do Regulamento sobre os Produtos Petrolíferos, aprovado pelo Decreto n.º 89/2019, de 18 de novembro.
Data de entrada em vigor: 26 de fevereiro de 2025
m) Sector da Economia
Decreto n.º 04/2025, de 5 de março
(Boletim da República n.º 43, I Série)
Cria o Fundo de Desenvolvimento Económico Local (FDEL), um mecanismo de governação descentralizada destinado a incentivar as iniciativas das comunidades locais para o aumento da produção, geração de renda e criação de emprego, e aprova o Regulamento do FDEL.
Data de entrada em vigor: 5 de março de 2025
n) Sector da Administração Pública
Decreto Presidencial n.º 16/2025, de 14 de abril
Define a natureza, atribuições, competências e funcionamento da Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública (CIRAP), revogando o Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 30 de novembro.
Data de entrada em vigor: 14 de abril de 2025
II. DIPLOMAS MINISTERIAIS
a) Sector do Meio Ambiente
Diploma Ministerial n.º 26/2025, de 10 de março
Define a fórmula de cálculo, normas e procedimentos para a aplicação da Taxa Ambiental sobre a Embalagem (TAE), bem como a lista e categorias de embalagens importadas e produzidas no País e as isenções associadas, ao abrigo do artigo 15 do Regulamento sobre a Responsabilidade Alargada dos Produtores e Importadores de Embalagens, aprovado pelo Decreto n.º 79/2017, de 28 de dezembro.
b) Sector da Economia
Diploma Ministerial n.º 33/2025, de 26 de março
Aprova as normas que disciplinam a forma de cumprimento dos deveres de prevenção ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PBC/FTPADM), no sector dos recursos minerais.
III. RESOLUÇÕES
a) Sector da Economia
Resolução n.º 1/2025, de 31 de março
Aprova o Regulamento do Regime de Clemência.
b) Sector das Comunicações
Resolução n.º 9/2025, de 17 de abril
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Comunicações e Transformação Digital.
c) Sector da Juventude e Desporto
Resolução n.º 8/2025, de 17 de abril
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Juventude e Desporto.
d) Sector das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos
Resolução n.º 7/2025, de 17 de abril
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.
e) Sector dos Transportes
Resolução n.º 6/2025, de 17 de abril
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes e Logística.
f) Sector do Trabalho, Género e Acção Social
Resolução n.º 5/2025, de 17 de abril
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Trabalho, Género e Acção Social.
g) Sector da Agricultura, Ambiente e Pescas
Resolução n.º 4/2025, de 17 de abril
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas.
h) Sector da Educação e Cultura
Resolução n.º 3/2025, de 17 de abril
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação e Cultura.
i) Sector da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos
Resolução n.º 2/2025, de 17 de abril
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, revogando a Resolução n.º 7/2021, de 18 de fevereiro, que aprovava o Estatuto Orgânico anterior do mesmo ministério.
IV. AVISOS
a) Sector Financeiro
Aviso n.º 1/GBM/2025
Refere-se ao regime excecional de repatriamento e conversão de receitas de exportação de bens, serviços e de rendimentos de investimentos no exterior.
Aviso n.º 2/GBM/2025
Refere-se ao regime de repatriamento e conversão de receitas de reexportação de produtos petrolíferos.
Aviso n.º 3/GBM/2025
Refere-se ao regime excecional de provisões regulamentares mínimas.